A segurança nas escolas se tornou uma pauta prioritária no cenário legislativo nacional. Em resposta à crescente preocupação social com episódios de violência dentro de ambientes educacionais, foi sancionada a Lei n. 15.159/2025, que trouxe importantes alterações no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990).
Neste post, você confere um resumo didático das principais mudanças, com foco nos conteúdos que podem aparecer em provas de concursos policiais, especialmente para cargos como Delegado, Agente e Escrivão da Polícia Federal ou Civil.
O que mudou?
Homicídio com aumento de pena (art. 121, § 2º-C, CP)
A nova lei inseriu o § 2º-C no artigo 121 do Código Penal, prevendo causas de aumento de pena para o crime de homicídio quando praticado:
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Dentro de instituições de ensino;
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Contra pessoas com deficiência ou com doença que acarrete condição limitante ou vulnerabilidade física ou mental;
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Quando o autor for:
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Parente próximo ou responsável legal da vítima (ascendente, padrasto, tio, tutor etc.);
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Professor ou funcionário da instituição de ensino.
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Importante: Esses fatores não qualificam o homicídio, mas aumentam a pena aplicada, podendo influenciar diretamente a dosimetria penal.
Lesão corporal com causas de aumento de pena (art. 129, § 12, CP)
O crime de lesão corporal dolosa também passou a ter novas causas de aumento de pena:
Aumento de 1/3 a 2/3:
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Quando cometido:
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Contra agentes de segurança pública (art. 142 e 144 da CF) ou seus familiares;
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Contra membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e oficiais de justiça, ou seus familiares;
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Dentro de instituições de ensino, independentemente da vítima.
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Aumento de 2/3 ao dobro:
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Quando cometido nas dependências de instituições de ensino e:
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A vítima for pessoa com deficiência ou com limitação física ou mental;
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O agressor for professor, funcionário da escola, parente próximo ou tiver autoridade sobre a vítima.
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Inclusão na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990)
A Lei n. 15.159/2025 também alterou a Lei dos Crimes Hediondos, incluindo como hediondos os crimes praticados com violência ou grave ameaça nas dependências de instituições de ensino, quando houver resultado morte.
Isso significa que o autor não terá direito à fiança, anistia, graça ou indulto e cumprirá pena com regime inicial fechado, além de regras mais rígidas para progressão.
Por que isso é importante para concursos?
Essas alterações refletem uma tendência de endurecimento penal em relação à violência em espaços educacionais e à proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além de terem grande repercussão social, são temas extremamente atuais e prováveis em provas discursivas e objetivas, sobretudo da banca Cebraspe.
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